TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
UNIVERSIDADE DOS CRIADORES

Última atualização: 26 de março de 2026.

O presente instrumento particular de Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso” ou “Contrato”) regula os direitos e obrigações relacionados ao acesso e utilização da plataforma educacional Universidade dos Criadores, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, disponibilizada através do domínio eletrônico https://universidadecriadores.com.br/, por qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO” ou “ALUNO”.

1. DA ACEITAÇÃO INEQUÍVOCA
1.1. O acesso, a navegação, o cadastro e a aquisição de quaisquer infoprodutos ou cursos disponibilizados na plataforma implicam a aceitação expressa, irrestrita e irretratável de todas as disposições contidas nestes Termos de Uso, bem como na nossa Política de Privacidade.
1.2. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer das cláusulas aqui dispostas, deverá abster-se de utilizar a plataforma e de adquirir os serviços educacionais ofertados.

2. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS E DA PLATAFORMA
2.1. A CONTRATADA opera como uma plataforma de Ensino a Distância (EAD), provendo infraestrutura tecnológica (hospedada em ambiente WordPress e gerenciada via Tutor LMS) para a comercialização e transmissão de conteúdos educacionais, cursos livres, palestras e materiais didáticos (“Infoprodutos”).
2.2. A comercialização dos Infoprodutos é processada eletronicamente através do sistema WooCommerce, integrado a gateways de pagamento terceirizados, responsáveis pela liquidação financeira das transações.

3. DO CADASTRO E DA SEGURANÇA DA CONTA (Tutor LMS e WooCommerce)
3.1. Para a fruição dos conteúdos educacionais, é imperativo que o USUÁRIO proceda ao seu cadastramento prévio, fornecendo dados civis e de contato exatos, precisos e verdadeiros.
3.2. O USUÁRIO assume a responsabilidade civil e criminal pela veracidade dos dados informados, comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer alteração.
3.3. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal, exclusivo e intransferível. É terminantemente vedado ao USUÁRIO ceder, vender, alugar ou compartilhar suas credenciais com terceiros.
3.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso de USUÁRIOS que apresentem comportamento suspeito, indícios de fraude, acessos simultâneos de IPs díspares (rate limiting) ou violação a qualquer dispositivo deste instrumento.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, videoaulas, apostilas, e-books, códigos-fonte, layouts (desenvolvidos em Elementor PRO), logotipos, marcas, textos e áudios, constitui propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA ou de seus licenciantes, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
4.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, exibição, publicação, engenharia reversa, comercialização ou criação de obras derivadas a partir do conteúdo da plataforma, sem a prévia e expressa autorização por escrito da CONTRATADA, sob pena de responsabilização civil por perdas e danos e persecução criminal.
4.3. O acesso aos cursos caracteriza-se como uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível, não implicando, em hipótese alguma, a cessão de direitos autorais ao ALUNO.

5. DAS OBRIGAÇÕES E CONDUTAS VEDADAS AO USUÁRIO
5.1. No uso da plataforma e em suas interações (como fóruns do Tutor LMS ou formulários de contato), o USUÁRIO compromete-se a observar a legislação pátria vigente, a moral e os bons costumes.
5.2. É terminantemente vedado ao USUÁRIO:
I – Utilizar softwares, scripts, robôs (bots), spiders ou qualquer meio automatizado para extrair dados (data scraping) ou burlar os sistemas de segurança da plataforma;
II – Disseminar conteúdos de cunho difamatório, calunioso, discriminatório, obsceno ou que incitem a violência;
III – Tentar contornar as restrições de download ou gravação de tela (screen recording) das videoaulas.

6. DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS, PAGAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1. Os valores, formas de pagamento e prazos de acesso aos cursos estão devidamente descritos na página de checkout de cada Infoproduto (ambiente WooCommerce).
6.2. Em estrita observância ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é assegurado ao ALUNO o direito de arrependimento, podendo requerer o cancelamento da compra e o estorno integral dos valores pagos no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da liberação do acesso ao curso.
6.3. O pedido de reembolso deverá ser formalizado exclusivamente através do e-mail contato@universidadecriadores.com.br.

7. DA COMUNICAÇÃO E NOTIFICAÇÕES
7.1. O USUÁRIO declara ciência e concorda que a CONTRATADA poderá utilizar o endereço de e-mail e o número de telefone (via WhatsApp) cadastrados para o envio de notificações institucionais, avisos sobre a plataforma, suporte técnico e comunicações de natureza transacional.
7.2. Conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, os dados do USUÁRIO poderão ser compartilhados com a empresa parceira Criadores Virais, pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins de aprimoramento dos serviços e ofertas conjuntas.

8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (DISCLAIMER)
8.1. A CONTRATADA emprega seus melhores esforços para manter a plataforma operante, contudo, não garante que o acesso será ininterrupto ou livre de falhas técnicas, isentando-se de responsabilidade por eventuais indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas, falhas em servidores de hospedagem, ataques cibernéticos ou motivos de força maior.
8.2. Os cursos e conteúdos ministrados possuem caráter estritamente educacional e informativo. A CONTRATADA não garante a obtenção de resultados financeiros, profissionais ou de qualquer outra natureza por parte do ALUNO, posto que o sucesso depende do esforço pessoal, dedicação e aplicação prática dos conhecimentos adquiridos.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO DE ELEIÇÃO
9.1. A tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implicará novação, perdão ou renúncia a direitos, constituindo mera liberalidade.
9.2. Caso qualquer cláusula deste Contrato seja declarada nula ou ineficaz por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.3. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução dos presentes Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis – Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.