POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
UNIVERSIDADE DOS CRIADORES

A presente Política de Arrependimento, Cancelamento e Reembolso visa estabelecer as diretrizes e os procedimentos para a devolução de valores e cancelamento de matrículas na plataforma Universidade dos Criadores, em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo.

1. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (PRAZO DE 7 DIAS)
1.1. Em conformidade com o caput do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao ALUNO o Direito de Arrependimento, consistente na faculdade de desistir da aquisição do curso ou infoproduto no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos.
1.2. O termo inicial para a contagem do referido prazo decadencial é a data da efetiva liberação do acesso ao conteúdo no Ambiente Virtual de Aprendizagem (Tutor LMS), o que ocorre imediatamente após a confirmação do pagamento pelo gateway integrado ao nosso sistema WooCommerce.
1.3. O exercício do Direito de Arrependimento dentro do prazo estipulado garante ao ALUNO a restituição integral e monetariamente atualizada dos valores eventualmente pagos, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa (imotivado) e sem a incidência de multas ou penalidades.

2. DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO
2.1. Para exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso, o ALUNO deverá formalizar seu pedido única e exclusivamente através do correio eletrônico oficial de atendimento: contato@universidadecriadores.com.br.
2.2. A fim de conferir celeridade ao processo de estorno, a solicitação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

Nome completo do titular da compra;
Número do CPF cadastrado;
Número do pedido (gerado pelo WooCommerce no ato da compra);
Nome do curso adquirido.
2.3. Solicitações realizadas por outros canais de comunicação (como redes sociais, WhatsApp ou comentários na plataforma) não serão consideradas válidas para fins de contagem do prazo legal.

3. DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE ACESSO
3.1. A formalização do pedido de cancelamento implicará a imediata suspensão e revogação das credenciais de acesso do ALUNO ao curso objeto do distrato na plataforma Tutor LMS.
3.2. O ALUNO declara ciência de que perderá o direito de acessar as videoaulas, baixar materiais didáticos complementares, participar de fóruns de discussão e emitir o certificado de conclusão do respectivo curso.

4. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES (ESTORNO)
4.1. Uma vez processada e deferida a solicitação de cancelamento, a Universidade dos Criadores adotará as providências necessárias junto às processadoras de pagamento para a efetivação do estorno.
4.2. A forma e o prazo para a efetiva restituição pecuniária variarão de acordo com o método de pagamento eleito pelo ALUNO no momento da compra:

Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão de crédito. O crédito correspondente poderá constar na fatura subsequente ou na seguinte, a depender da data de fechamento da fatura e das políticas internas da respectiva instituição financeira.
PIX ou Boleto Bancário: A restituição será efetuada mediante transferência bancária (TED ou PIX) para a conta corrente de titularidade do ALUNO (vinculada ao mesmo CPF da compra), no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a aprovação do pedido.

5. DAS TROCAS DE INFOPRODUTOS
5.1. Dada a natureza imaterial dos serviços educacionais digitais, não se aplica o conceito tradicional de “troca” de mercadorias.
5.2. Caso o ALUNO tenha adquirido um curso por equívoco e deseje substituí-lo por outro de igual valor disponibilizado na plataforma, deverá exercer o seu Direito de Arrependimento (dentro do prazo de 7 dias), solicitar o estorno da compra original e, ato contínuo, efetuar uma nova transação para o curso desejado.

6. DAS EXCEÇÕES E DA BOA-FÉ OBJETIVA
6.1. Expirado o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, o ALUNO perderá o direito de requerer o cancelamento da compra e o reembolso dos valores pagos, caracterizando-se a consolidação do negócio jurídico perfeito.
6.2. A Universidade dos Criadores reserva-se o direito de analisar o histórico de acessos e downloads do ALUNO. Comprovada a má-fé (ex: download integral de todo o material didático seguido de pedido imediato de reembolso de forma reiterada), a plataforma poderá adotar as medidas legais cabíveis para coibir o enriquecimento ilícito e o abuso de direito (Art. 187 do Código Civil).

7. DO FORO
7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis – SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da presente Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.